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DECRETO nº 3.474, de 19/05/00
[Consultar
Agora]
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que
institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
e dá outras providências. |
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DECRETO nº 3.444, de 28/04/00
[Consultar
Agora]
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento
no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista
nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro
de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
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DECRETO nº 3.395, de 29/03/00
[Consultar
Agora]
Dá nova redação a dispositivos do Decreto
nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta
a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada
pela Lei nº 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela
Medida Provisória nº 1.958-28, de 2 de março
de 2000, que dispõe sobre o Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins. |
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ECRETO nº 3.344, de 26/01/00
[Consultar
Agora]
Dispõe sobre a utilização de siglas
em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. |
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DECRETO nº 1.800, de 30/01/96
[Consultar
Agora]
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,
que dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. |
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DECRETO nº 619, de 29/07/1992
[Consultar
Agora]
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto
das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Argentina.
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DECRETO nº 64.567, de 22/05/69
[Consultar
Agora]
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486,
de 3 de março de 1969, que dispõe sobre
a escrituração e livros mercantis e
dá outras providências. |
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DECRETO Nº 13.609, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1943.
[Consultar
Agora]
Estabelece novo Regulamento para o ofício de
Tradutor Público e Intérprete Comercial
no território da República. |
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DECRETO nº 3.708, de 10/01/19
[Consultar
Agora]
Regula a Constituição de Sociedades
por Quotas de Responsabilidade Limitada. |
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DECRETO nº 916,
de 24/10/1890
[Consultar
Agora]
Cria o registro de firmas ou razões comerciais. |
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