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LEI nº 10.838, de 30/01/04.
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Agora]
Institui regime especial para alteração estatutária
das associações, e altera a Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
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LEI nº 10.610, de 20/12/02.
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Agora]
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro
nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora
e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição,
altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro
de 1967, e dá outras providências. |
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LEI nº 10.194, de 14/02/01.
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Agora]
Dispõe sobre a instituição de sociedades
de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das
Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril
de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras
providências. |
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LEI nº 9.973, de 29/05/00
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Agora]
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. |
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LEI nº 9.841, de 5/10/99
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Agora]
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado
e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição
Federal. |
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LEI nº 9.829, de 2/09/99
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Agora]
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre
o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
e dá outras providências. |
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LEI nº 8.934, DE 18/11/94
[Consultar
Agora]
Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins e dá outras providências. |
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LEI nº 7.292, DE 19/12/84
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Agora]
Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio
a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas
a simplificar a constituição de sociedades mercantis. |
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LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
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Agora]
Define a situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
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